Portal da Transparência de Ubaitaba

Atualizado em: 23/11/2025 20:00:43

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: ubaitaba-ba.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos?ano=2025&mes=11.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA",
    "data": "2025-11-04T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "1104009/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903001000 - COMBUSTÃVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "04 - ADMINISTRAÇÃO",
    "subfuncao": "122 - Administração Geral",
    "programa": "003 - INFRAESTRUTURA PARA O PROGRESSO DE UBAITABA",
    "fonte_recurso": "172000000000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "37.212.110/0001-27",
    "nome_favorecido": "NOVO UBAITABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA",
    "valor": 8500.510000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA",
    "data": "2025-11-04T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "1104005/2025",
    "tipo_empenho": "Ordinário",
    "elemento_despesa": "33903999000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAÚDE",
    "subfuncao": "301 - Atenção Básica",
    "programa": "009 - QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO UBAITABENSE",
    "fonte_recurso": "150010020000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "21.851.227/0001-10",
    "nome_favorecido": "CH SERVIÇOS LTDA",
    "valor": 259367.700000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA