Atualizado em: 08/11/2025 02:24:59

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA",
    "contrato": "000018",
    "processo": "110/2025",
    "assinatura": "2025-10-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "59.086.879/0001-89",
    "nome_favorecido": "59.086.879 DACTON DOS SANTOS MARQUES",
    "categoria": "Aquisição e fornecimento de bens de consumo",
    "objeto": "A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa do ramo para o fornecimento de parcelado de água mineral e refrigerante, para atender às diversas secretarias Municipais do Munícipio de Ubaitaba/Bahia, especificado no Termo de Referência, Anexo I do edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 019/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 135146.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAITABA",
    "contrato": "000017",
    "processo": "118/2025/2025",
    "assinatura": "2025-08-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.851.227/0001-10",
    "nome_favorecido": "CH SERVIÇOS LTDA",
    "categoria": "Prestação de serviços",
    "objeto": "ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA RESIDENTE, DE APOIO ADMINISTRATIVO E COM FORNECIMENTO DE FARDAMENTO, NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE UBAITABA/BAHIA.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 24270328.800000000
  }
]
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